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Prefeito e vice de Érico Cardoso são condenados pela Justiça Eleitoral por irregularidades em campanha

O atual prefeito de Érico Cardoso, Eraldo Félix e o vice Deivison Mendonça foram condenados pelo Juiz eleitoral da 111ª Zona Eleitoral de Paramirim, por descumprir decisão judicial em ato irregular de campanha que foi objeto de representação da coligação adversária, acolhida pelo Ministério Público Eleitoral, que ofereceu denúncia contra o então candidato a prefeito, o vice e o presidente do partido Republicanos. Assim, de acordo com a Sentença do Juiz Eleitoral Dr. João Lemos, os réus foram condenados a pagarem multa pelos seus atos ilegais: “Julgo parcialmente procedente a representação para reconhecer que os três primeiros representados descumpriram o comando judicial contido na sentença proferida nos autos n.º 0600297-68.2020.6.05.0111, motivo pelo qual aplico-lhes individualmente multa que fixo em R$20.000,00 (vinte mil reais)”. Essa certamente foi a primeira de uma série de sentenças desfavoráveis ao prefeito que tem tem sido alvo de investigações por supostos crimes eleitorais, cujas ações devem ocorrer nos próximos meses, na medida em que forem sendo apreciados nos Tribunais as condutas irresponsáveis dos representados que reforçam a necessidade da reparação judicial. Há ainda a AIJE – Ação de Investigação Judiciaria Eleitoral, que tramita na justiça, apresentando diversas provas contundentes de que o alcaide praticou abuso de poder econômico, ilegalidades flagrantes na compra de votos (captação ilícita de sufrágio), dentre outros crimes, que certamente culminarão com a cassação do mandato e punições severas aos culpados. Na condenação confirmada pelo Juiz eleitoral da 111ª Zona de Paramirim, o magistrado acatou pedido do Ministério Público e atuou no sentido da regulamentação contida nos autos n.º 0600297-68.2020.6.05.0111, conforme consta na própria sentença, “não se pode fugir das consequências advindas do descumprimento da decisão judicial”. O Juiz determinou que cada um dos condenados (Eraldo Félix da Silva, Deivison Mendonça Azevedo e Paulo Sérgio Ramos de Souza, efetuem o pagamento individual de multa que foi fixada em R$20.000,00 (vinte mil reais). Agora as atenções se voltam para a definição das demais Ações Judiciais. Ressaltando que o Ministério Público também deve investigar diversas irregularidades já praticadas em licitações, que estão gerando graves danos ao erário municipal através de contratações ilegais. Há fatos comprovados, inclusive com divulgação pública, que na área de saúde, médicos foram contratados como pessoa física por dispensa de licitação e ao mesmo tempo, firmaram contratos com o município na condição de pessoa jurídica (Clínica Particular) o que é crime flagrante contra a Lei de Improbidade Administrativa e também conduta vedada na Lei de Licitações III 3º do Art. 9º da Lei 8.666/93.

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